AREsp 2735188 - DECISAO

AREsp 2735188 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e deu-se provimento para reduzir o montante das astreintes fixadas em razão de descumprimento da obrigação de fazer pelo INCRA, por entender o Tribunal que, embora cabíveis as astreintes contra ente público e havendo recalcitrância, o valor anteriormente fixado era exorbitante e propiciaria enriquecimento indevido do credor, de modo que, aplicando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o montante foi reduzido para R$ 100.000,00, com correção monetária e juros de mora a partir da presente data.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Embargados/exequentes: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial para reduzir o valor das astreintes.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Obrigação De Fazer, Títulos Da Dívida Agrária (tda), Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Processual Administrativo Desapropriação Para Fins De Reforma Agrária Astreintes Multa Cominatória Obrigação De Fazer Títulos Da Dívida Agrária (tda) Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Agravante

exequentes

Embargados/exequentes

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, 537, §1º, I e II, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 cabimento da fixação de astreintes contra a Fazenda Pública
  3. 3 revisão do quantum das astreintes por excesso ou irracionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e deu-se provimento para reduzir o montante das astreintes fixadas em razão de descumprimento da obrigação de fazer pelo INCRA, por entender o Tribunal que, embora cabíveis as astreintes contra ente público e havendo recalcitrância, o valor anteriormente fixado era exorbitante e propiciaria enriquecimento indevido do credor, de modo que, aplicando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o montante foi reduzido para R$ 100.000,00, com correção monetária e juros de mora a partir da presente data.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial para reduzir o valor das astreintes.

Orders

  • Reduzir o valor das astreintes para R$ 100.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, à luz do art. 406 do CC/2002, a partir da presente data.
  • Publicar-se.