AREsp 2810293 - DECISAO

AREsp 2810293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial ao concluir que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 410/STJ), devendo ser afastada a cobrança das astreintes fixadas na origem por falta de prévia intimação pessoal do devedor; afastou-se, contudo, a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de omissão demonstrada.

Parties
Agravante: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a cobrança das astreintes fixadas na origem.
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Inexigibilidade Da Multa, Súmula 410/stj, Óbitos De Admissibilidade (súmula 7/stj E Súmula 211/stj)
Direito Constitucional Processual Civil Astreintes Intimação Pessoal Inexigibilidade Da Multa Súmula 410/stj Óbitos De Admissibilidade (súmula 7/stj E Súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa cominatória (astreintes)
  2. 2 inexigibilidade das astreintes por ausência de intimação pessoal
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial ao concluir que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 410/STJ), devendo ser afastada a cobrança das astreintes fixadas na origem por falta de prévia intimação pessoal do devedor; afastou-se, contudo, a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de omissão demonstrada.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a cobrança das astreintes fixadas na origem.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a cobrança das astreintes fixadas na origem.
  • Conhecer do agravo interposto.