AREsp 2792614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando o padrão jurisprudencial do STJ de que a revisão do valor das astreintes só é admissível em casos de excesso ou índole irrisória, concluiu-se que a penalidade acumulada (R$ 221.000,00) revelava desproporcionalidade face à obrigação de fazer, sendo adequado reduzir o montante total das astreintes para R$ 100.000,00; manteve-se, todavia, a impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório salvo nas hipóteses excepcionais previstas pela jurisprudência (Súmula 7/STJ) e reconheceu-se ausência de prequestionamento sobre outras matérias apontadas pela recorrente (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrida: beneficiária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Tutela De Urgência, Proporcionalidade E Razoabilidade, Bloqueio Judicial E Penhora Online, Caução, Revisão De Multa Cominatória
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Tutela De Urgência Proporcionalidade E Razoabilidade Bloqueio Judicial E Penhora Online +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

beneficiária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de astreintes em cumprimento provisório de sentença
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes por excesso ou índole irrisória
  3. 3 prequestionamento para manejo de recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o padrão jurisprudencial do STJ de que a revisão do valor das astreintes só é admissível em casos de excesso ou índole irrisória, concluiu-se que a penalidade acumulada (R$ 221.000,00) revelava desproporcionalidade face à obrigação de fazer, sendo adequado reduzir o montante total das astreintes para R$ 100.000,00; manteve-se, todavia, a impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório salvo nas hipóteses excepcionais previstas pela jurisprudência (Súmula 7/STJ) e reconheceu-se ausência de prequestionamento sobre outras matérias apontadas pela recorrente (Súmula 282/STF).