AREsp 2850491 - DECISAO

AREsp 2850491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas declarou-se não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido, que fundamentou a impossibilidade de conversão das astreintes em perdas e danos e afirmou que o art. 537, § 1º do CPC autoriza alteração apenas das multas vincendas, trouxe fundamentos não impugnados especificamente pela recorrente (óbice da Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame de fatos (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado cotejo analítico apto a configurar dissídio jurisprudencial na alínea 'c'.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Conversão Em Perdas E Danos, Proporcionalidade E Razoabilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Conversão Em Perdas E Danos Proporcionalidade E Razoabilidade Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de astreintes em perdas e danos
  2. 2 Redução da multa cominatória quando já vencida
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas declarou-se não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido, que fundamentou a impossibilidade de conversão das astreintes em perdas e danos e afirmou que o art. 537, § 1º do CPC autoriza alteração apenas das multas vincendas, trouxe fundamentos não impugnados especificamente pela recorrente (óbice da Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame de fatos (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado cotejo analítico apto a configurar dissídio jurisprudencial na alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.