AREsp 2751184 - DECISAO

AREsp 2751184 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e considerou que o valor da astreinte, limitado pelo Tribunal de origem a R$8.000,00 — correspondente ao custo do exame PET-SCAN e inferior ao montante inicialmente fixado — não é exorbitante diante das circunstâncias do caso, não havendo hipótese excepcional que autorizasse revisão em sede de recurso especial; por isso, negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CLINICA SAO JOSE - SAUDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade E Razoabilidade, Redução De Multa Cominatória, Rol Da ANS, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Proporcionalidade E Razoabilidade Redução De Multa Cominatória Rol Da ANS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLINICA SAO JOSE - SAUDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 excessividade da multa cominatória em relação à obrigação principal
  3. 3 inadmissibilidade de reabrir questão do rol da ANS na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e considerou que o valor da astreinte, limitado pelo Tribunal de origem a R$8.000,00 — correspondente ao custo do exame PET-SCAN e inferior ao montante inicialmente fixado — não é exorbitante diante das circunstâncias do caso, não havendo hipótese excepcional que autorizasse revisão em sede de recurso especial; por isso, negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.