AREsp 2859415 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento sobre matéria a justificar o manejo do recurso (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a revisão do quantum das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (art. 21-E, V, RISTJ).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Execução Provisória, Prequestionamento, Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito À Saúde Processo Civil Astreintes Tutela De Urgência Execução Provisória Prequestionamento Razoabilidade +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Possibilidade de execução provisória das astreintes (art. 537, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento sobre matéria a justificar o manejo do recurso (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a revisão do quantum das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (art. 21-E, V, RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.