AREsp 1813906 - DECISAO

AREsp 1813906 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial por não demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a Súmula 83/STJ, e por não comprovar que a apreciação do recurso especial dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório exigido pela Súmula 7/STJ, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e dispositivos do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Bloqueio De Verbas Públicas, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Astreintes Bloqueio De Verbas Públicas Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de bloqueio de verbas públicas em cumprimento de obrigação de fazer contra a fazenda pública e cumulação com astreintes
  3. 3 Requisito de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial por não demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a Súmula 83/STJ, e por não comprovar que a apreciação do recurso especial dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório exigido pela Súmula 7/STJ, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e dispositivos do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.