AREsp 2728040 - ACORDAO

AREsp 2728040 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática; ademais, não se demonstrou que o valor das astreintes fosse manifestamente exorbitante.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: CAMILO EDSON DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

CAMILO EDSON DE SOUSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 7 quanto ao valor das astreintes apenas se manifestamente irrisório ou exorbitante
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática; ademais, não se demonstrou que o valor das astreintes fosse manifestamente exorbitante.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.