AREsp 2839276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (órgão vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem motivou a majoração das astreintes com base no descumprimento da tutela antecipada e nas particularidades do caso (gravidade da doença e necessidade do tratamento).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada, Proporcionalidade, Revisão Do Acervo Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Tutela Antecipada Proporcionalidade Revisão Do Acervo Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Majoração de astreintes e sua razoabilidade/proporcionalidade
  2. 2 Alegação de enriquecimento sem causa em razão da multa cominatória
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (órgão vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem motivou a majoração das astreintes com base no descumprimento da tutela antecipada e nas particularidades do caso (gravidade da doença e necessidade do tratamento).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.