AREsp 2797446 - DECISAO

AREsp 2797446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para destrancar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas envolvem alegação constitucional (competência do STF), insuscetíveis de exame no recurso especial, ou demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem exerceu razoável discricionariedade ao reduzir a multa (art. 537 do CPC/15), que não se mostrou irrisória ou excessiva nos termos dos autos.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Obrigação De Fazer, Intimação Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 410/stj
Processo Civil Astreintes Multa Cominatória Obrigação De Fazer Intimação Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 410/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da Súmula 410 do STJ por ausência de intimação pessoal e inexigibilidade da multa
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 Pleito de afastamento ou revisão das astreintes com base no art. 537 do CPC/15 e risco de enriquecimento indevido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para destrancar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas envolvem alegação constitucional (competência do STF), insuscetíveis de exame no recurso especial, ou demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem exerceu razoável discricionariedade ao reduzir a multa (art. 537 do CPC/15), que não se mostrou irrisória ou excessiva nos termos dos autos.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.