REsp 2167885 - ACORDAO

REsp 2167885 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que não se pode reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que, ainda que as astreintes produzam efeitos desde sua fixação, sua exigibilidade fica condicionada à confirmação da medida por sentença de mérito; assim, é inviável o prosseguimento da execução provisória das astreintes antes de tal confirmação, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para acolher a impugnação ao cumprimento provisório e declarar extinta a execução provisória das astreintes.

Parties
Recorrente: UNIMED RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: C S R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial; Fase De Cumprimento Provisório De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Astreintes, Execução Provisória, Liminar, Reexame De Fatos E Provas, Confirmação Da Multa Cominatória, Revisão Do Valor Da Multa
Processual Civil Direito Da Saúde Astreintes Execução Provisória Liminar Reexame De Fatos E Provas Confirmação Da Multa Cominatória Revisão Do Valor Da Multa

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Parties

UNIMED RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

C S R

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial; Fase De Cumprimento Provisório De Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória das astreintes antes de confirmação por sentença de mérito
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de confirmação da multa cominatória por sentença definitiva de mérito

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não se pode reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que, ainda que as astreintes produzam efeitos desde sua fixação, sua exigibilidade fica condicionada à confirmação da medida por sentença de mérito; assim, é inviável o prosseguimento da execução provisória das astreintes antes de tal confirmação, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para acolher a impugnação ao cumprimento provisório e declarar extinta a execução provisória das astreintes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento.
  • Acolher a impugnação ao cumprimento provisório de sentença.