AREsp 2669220 - ACORDAO

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A reforma do entendimento da instância ordinária sobre o cabimento e a proporcionalidade da multa diária demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o fato de o valor final da multa superar o da obrigação principal não é, por si só, suficiente para caracterizar excessividade, pois deve-se considerar o valor no momento da fixação, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Exequente/recorrida: Rosa Laviano Labonia (substituída por seu espólio e herdeiros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7/stj, Multas Diárias, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Astreintes Súmula 7/stj Multas Diárias Proporcionalidade E Razoabilidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Rosa Laviano Labonia (substituída por seu espólio e herdeiros)

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão ou afastamento das astreintes (multa diária)
  3. 3 Critério de aferição da razoabilidade e proporcionalidade das astreintes (momento da fixação vs total acumulado)

Ratio Decidendi

A reforma do entendimento da instância ordinária sobre o cabimento e a proporcionalidade da multa diária demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o fato de o valor final da multa superar o da obrigação principal não é, por si só, suficiente para caracterizar excessividade, pois deve-se considerar o valor no momento da fixação, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que negou seguimento/ provimento ao recurso especial.