AREsp 2729651 - ACORDAO

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Mantém-se a aplicação da Súmula 7/STJ: a alteração da conclusão do Tribunal de origem para majorar as astreintes demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial, sendo que não se verifica manifestada irrisoriedade ou exorbitância que autorizasse exceção; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: H D M; Agravante: B H D C; Agravada: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Revisão Do Valor, Súmula 7/stj, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Astreintes Revisão Do Valor Súmula 7/stj Plano De Saúde Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento +1 more

Case Brief

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Parties

H D M

Agravante

B H D C

Agravante

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes por excesso ou irrisoriedade
  3. 3 Caráter do dissídio jurisprudencial quando apoiado em fatos

Ratio Decidendi

Mantém-se a aplicação da Súmula 7/STJ: a alteração da conclusão do Tribunal de origem para majorar as astreintes demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial, sendo que não se verifica manifestada irrisoriedade ou exorbitância que autorizasse exceção; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão que reduziu as astreintes para R$ 100.000,00.