AREsp 2511320 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a decisão do Tribunal de origem examinou a matéria de mérito e a pretensão de alterar a conclusão sobre a ausência de justa causa para manutenção da multa cominatória demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de admissibilidade e o mérito recorrido.

Parties
Agravante: FABIO JOSE NUNES DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Revisão De Multa Cominatória, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade, Honorários
Processual Civil Astreintes Revisão De Multa Cominatória Súmula N. 7/stj Admissibilidade Honorários

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Parties

FABIO JOSE NUNES DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 537, § 1º, II do CPC
  2. 2 dissídio jurisprudencial alegado
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a decisão do Tribunal de origem examinou a matéria de mérito e a pretensão de alterar a conclusão sobre a ausência de justa causa para manutenção da multa cominatória demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de admissibilidade e o mérito recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.