AREsp 2816104 - ACORDAO

AREsp 2816104 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante refutou a deficiência de cotejo analítico; porém, no mérito o recurso especial foi desprovido, pois o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de alteração das astreintes e houve ausência de prequestionamento de dispositivos legais suscitados, o que impediu o exame da matéria na instância especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Da Presidência; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Da Presidência; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Possibilidade de alteração das astreintes com base no art. 537, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante refutou a deficiência de cotejo analítico; porém, no mérito o recurso especial foi desprovido, pois o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de alteração das astreintes e houve ausência de prequestionamento de dispositivos legais suscitados, o que impediu o exame da matéria na instância especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial