REsp 2113332 - DECISAO

REsp 2113332 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que o bloqueio de verbas via BACENJUD foi integralmente cumprido, tornando desnecessária a fixação de astreintes; tal fundamento não foi impugnado especificamente nas razões do recurso especial, e a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de incidir a Súmula 283 do STF quanto à ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO AGUSTINHO DE SOUZA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Demandado: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Ordem Judicial, Bloqueio De Verbas (bacenjud), Fornecimento De Medicamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Astreintes Cumprimento De Ordem Judicial Bloqueio De Verbas (bacenjud) Fornecimento De Medicamento Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO AGUSTINHO DE SOUZA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

ESTADO DO CEARÁ

Demandado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a manutenção de multa diária (astreintes) cumulativamente com o bloqueio de verbas via BACENJUD
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional por não enfrentar argumentos relativos aos arts. 489, §1º, IV; 537; e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Possibilidade de impugnação quanto aos fundamentos do acórdão e limitação do recurso especial em reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que o bloqueio de verbas via BACENJUD foi integralmente cumprido, tornando desnecessária a fixação de astreintes; tal fundamento não foi impugnado especificamente nas razões do recurso especial, e a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de incidir a Súmula 283 do STF quanto à ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.