AREsp 2813836 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial: quanto ao valor das astreintes, a Corte aplicou a Súmula 7 do STJ por tratar-se de questão vinculada a análise fático-probatória e entendeu que a multa foi proporcional e decorreu da recalcitrância da agravante; quanto à pretensão de levantamento da multa antes do trânsito em julgado, houve falta de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Descumprimento De Comando Judicial, Majoração De Multa Cominatória, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Astreintes Descumprimento De Comando Judicial Majoração De Multa Cominatória Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valor das astreintes e possibilidade de redução
  2. 2 exigibilidade das astreintes antes do trânsito em julgado
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial: quanto ao valor das astreintes, a Corte aplicou a Súmula 7 do STJ por tratar-se de questão vinculada a análise fático-probatória e entendeu que a multa foi proporcional e decorreu da recalcitrância da agravante; quanto à pretensão de levantamento da multa antes do trânsito em julgado, houve falta de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.