REsp 1626542 - DECISAO

REsp 1626542 - DECISAO

Ao tempo do Código de Processo Civil de 1973, a instauração de execução fundada em decisão interlocutória que impõe multa cominatória viola o art. 475-N, I, do CPC/73, porque a multa fixada em decisão interlocutória exige confirmação por sentença de mérito para ensejar execução (conforme Tema 743 e entendimento do STJ); assim, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir a execução.

Parties
Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S.A.; Recorrida: Real Distribuidora Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial provido; execução extinta
Legal Topics
Astreintes, Título Executivo, Execução Provisória, Coisa Julgada, Multas Cominatórias
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Astreintes Título Executivo Execução Provisória Coisa Julgada Multas Cominatórias

Case Brief

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Parties

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Recorrente

Real Distribuidora Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se decisão interlocutória que fixa multa cominatória constitui título executivo judicial nos termos do art. 475-N, I, do CPC/73
  2. 2 Se é possível a execução (provisória ou definitiva) de astreintes fixadas em decisão interlocutória antes de confirmação por sentença de mérito
  3. 3 Se multas cominatórias são aplicáveis à obrigação de pagar quantia certa

Ratio Decidendi

Ao tempo do Código de Processo Civil de 1973, a instauração de execução fundada em decisão interlocutória que impõe multa cominatória viola o art. 475-N, I, do CPC/73, porque a multa fixada em decisão interlocutória exige confirmação por sentença de mérito para ensejar execução (conforme Tema 743 e entendimento do STJ); assim, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir a execução.

Court Disposition

Recurso especial provido; execução extinta

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para extinguir a execução.
  • Ficam prejudicadas as demais questões alegadas no recurso especial.