AREsp 2706612 - ACORDAO

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Não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, que enfrentou as questões essenciais; ademais, a revisão da decisão quanto ao cabimento e à proporcionalidade da multa diária exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão impugnada.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Contexto Probatório), Reexame De Provas, Proporcionalidade Da Multa
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Contexto Probatório) Reexame De Provas Proporcionalidade Da Multa

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão ou deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Cabimento e proporcionalidade da multa diária (astreintes) imposta pelo descumprimento da decisão judicial
  3. 3 Possibilidade de revisão da multa sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, que enfrentou as questões essenciais; ademais, a revisão da decisão quanto ao cabimento e à proporcionalidade da multa diária exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial