AREsp 2855401 - DECISAO

AREsp 2855401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise reivindicada quanto à proporcionalidade e ao valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Acordo Homologado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Astreintes Cumprimento De Sentença Acordo Homologado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de redução das astreintes (art. 537 do CPC)
  2. 2 possível enriquecimento sem causa (art. 884 do CC)
  3. 3 exiguidade do prazo para cumprimento da obrigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise reivindicada quanto à proporcionalidade e ao valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.