AREsp 2841104 - DECISAO

AREsp 2841104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque houve ausência de prequestionamento e de identidade fática exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cabimento De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de astreintes após cumprimento tempestivo da liminar
  2. 2 exorbitância e proporcionalidade do valor da multa cominatória
  3. 3 prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque houve ausência de prequestionamento e de identidade fática exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.