AREsp 2855629 - DECISAO

AREsp 2855629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o valor das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, nos termos da jurisprudência e do Regimento Interno.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Redução De Astreintes, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Astreintes Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Redução De Astreintes Cumprimento De Sentença

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução das astreintes
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao reexame fático-probatório
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o valor das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, nos termos da jurisprudência e do Regimento Interno.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.