AREsp 2851602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ó bico da Súmula n.7/STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de comprovação do cumprimento da obrigação pela operadora e pela razoabilidade da majoração do teto das astreintes em R$60.000,00.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Tutela De Urgência, Prova Do Cumprimento Da Obrigação, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento De Tutela De Urgência Prova Do Cumprimento Da Obrigação Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 537 do CPC e 884 do CC quanto à majoração das astreintes
  2. 2 ônus da prova do cumprimento da tutela de urgência pela operadora
  3. 3 possibilidade de reexame do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ó bico da Súmula n.7/STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de comprovação do cumprimento da obrigação pela operadora e pela razoabilidade da majoração do teto das astreintes em R$60.000,00.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.