AREsp 2277636 - ACORDAO
O agravo interno foi negado por unanimidade porque a parte agravante não apresentou fundamentos capazes de modificar a decisão que, à vista da exorbitância do valor originalmente fixado (R$ 154.000,00 por 62 dias), adequou as astreintes aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, fixando o total em R$ 60.000,00.
- Parties
- Agravante: MILLENE PRADO PADILHA e OUTROS; Agravada: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno negado por unanimidade
- Legal Topics
- Astreintes, Multa Cominatória, Revisão Do Valor, Proporcionalidade, Razoabilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MILLENE PRADO PADILHA e OUTROS
Agravante
NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes
- 2 exorbitância ou irrisoriedade do valor das astreintes
- 3 aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado por unanimidade porque a parte agravante não apresentou fundamentos capazes de modificar a decisão que, à vista da exorbitância do valor originalmente fixado (R$ 154.000,00 por 62 dias), adequou as astreintes aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, fixando o total em R$ 60.000,00.
Court Disposition
Agravo interno negado por unanimidade
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a redução das astreintes para R$ 60.000,00.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment