AREsp 2689493 - ACORDAO

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As conclusões do tribunal de origem quanto ao cabimento, proporcionalidade e razoabilidade das astreintes não foram passíveis de revisão neste recurso especial, pois a apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno que pretendia a redução da multa cominatória.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão De Negar Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Redução De Multa Cominatória, Súmula Nº 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Redução De Multa Cominatória Súmula Nº 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento das astreintes
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade das astreintes
  3. 3 possibilidade de redução do valor da multa cominatória

Ratio Decidendi

As conclusões do tribunal de origem quanto ao cabimento, proporcionalidade e razoabilidade das astreintes não foram passíveis de revisão neste recurso especial, pois a apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno que pretendia a redução da multa cominatória.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.