AREsp 2486463 - DECISAO

AREsp 2486463 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade por seus próprios fundamentos, considerando que não houve omissão na prestação jurisdicional e que as alegações relativas à proporcionalidade das astreintes e ao suposto enriquecimento sem causa demandam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possível violação dos arts. 537, §1º, I e II, e 884 do Código Civil relativa às astreintes e alegado enriquecimento ilícito
  3. 3 Possibilidade de revisão, no recurso especial, da proporcionalidade/quantum das astreintes, sem reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade por seus próprios fundamentos, considerando que não houve omissão na prestação jurisdicional e que as alegações relativas à proporcionalidade das astreintes e ao suposto enriquecimento sem causa demandam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.