REsp 2201425 - DECISAO

REsp 2201425 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao alegado item do art. 1.022 do CPC (falta de demonstração específica de omissão/contradição/obscuridade), ausência de prequestionamento impede o exame das questões suscitadas; subsidiariamente, a jurisprudência admite astreintes contra entes públicos e, diante do comprovado descumprimento reiterado pelo INCRA e da possibilidade de revisão do valor por razoabilidade, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Contagem De Prazo (art. 219 Cpc), Intimação Pessoal, Revisão De Multa, Súmula 410/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Astreintes Multa Diária Obrigação De Fazer Prequestionamento Contagem De Prazo (art. 219 Cpc) Intimação Pessoal +3 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrente

autores

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de astreintes contra ente público
  2. 2 revisão do valor diário das astreintes
  3. 3 fixação de limite total para multa coercitiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao alegado item do art. 1.022 do CPC (falta de demonstração específica de omissão/contradição/obscuridade), ausência de prequestionamento impede o exame das questões suscitadas; subsidiariamente, a jurisprudência admite astreintes contra entes públicos e, diante do comprovado descumprimento reiterado pelo INCRA e da possibilidade de revisão do valor por razoabilidade, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.