AREsp 2701832 - DECISAO

AREsp 2701832 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão quanto à delimitação do termo inicial e final da multa diária (astreinte) relevante para a solução da controvérsia, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem delimite os termos inicial e final da multa diária.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré/executada: Soforte; Ré/executada: EMGEA; Autores/agravados: autores/agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; autos retornem à origem para delimitação dos termos inicial e final da multa diária.
Legal Topics
Astreintes, Omissão, Termo Inicial E Final, Recurso Especial, Coisa Julgada, Fundamentação
Processo Civil Astreintes Omissão Termo Inicial E Final Recurso Especial Coisa Julgada Fundamentação

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante/recorrente

Soforte

Ré/executada

EMGEA

Ré/executada

autores/agravados

Autores/agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial e final da multa diária
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação de astreintes à CAIXA

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão quanto à delimitação do termo inicial e final da multa diária (astreinte) relevante para a solução da controvérsia, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem delimite os termos inicial e final da multa diária.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; autos retornem à origem para delimitação dos termos inicial e final da multa diária.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos à origem para que sejam delimitados os termos inicial e final da multa diária.