AREsp 2487273 - DECISAO

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As astreintes acumuladas tornaram-se excessivas (mais de dois milhões de reais) e, por força do art. 537 §1º do CPC, o juiz pode reduzir valor que se tornou exorbitante; o reexame de questões fático-probatórias necessário para contrariar essa redução não é admitido no STJ (Súmula 7/STJ) e várias teses não foram prequestionadas pela parte (Súmula 211/STJ), razão pela qual foi mantida a redução para R$ 50.000,00 e negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: Agravante/Recorrente; Agravada/recorrida: Agravada/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Final Do STJ (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Redução De Multa Cominatória, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Conversão Em Perdas E Danos, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil Astreintes Redução De Multa Cominatória Litigância De Má Fé Coisa Julgada Conversão Em Perdas E Danos +3 more

Case Brief

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Parties

Agravante/Recorrente

Agravante/recorrente

Agravada/Recorrida

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Final Do STJ (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução das astreintes por excesso do montante
  2. 2 preclusão de matéria já decidida na fase de conhecimento (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para exame de temas não enfrentados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

As astreintes acumuladas tornaram-se excessivas (mais de dois milhões de reais) e, por força do art. 537 §1º do CPC, o juiz pode reduzir valor que se tornou exorbitante; o reexame de questões fático-probatórias necessário para contrariar essa redução não é admitido no STJ (Súmula 7/STJ) e várias teses não foram prequestionadas pela parte (Súmula 211/STJ), razão pela qual foi mantida a redução para R$ 50.000,00 e negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.