AREsp 2841777 - DECISAO

AREsp 2841777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF, e não houve prequestionamento da segunda tese pela Corte de origem.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Execução De Astreintes, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade, Enriquecimento Ilícito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Execução De Astreintes Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de descumprimento da ordem judicial e aplicação de astreintes
  2. 2 Proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa
  3. 3 Inviabilidade ou precocidade da execução das astreintes em fase probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF, e não houve prequestionamento da segunda tese pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.