REsp 2178461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a higidez da multa diária exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e transcrição dos trechos), e não há prova de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.021, § 4º, CPC, Cotejo Analítico, Imposição De Multa
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Astreintes Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 1.021, § 4º, CPC Cotejo Analítico +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC e art.255 RISTJ)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC em agravo interno e seus requisitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a higidez da multa diária exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e transcrição dos trechos), e não há prova de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.