AREsp 2816202 - ACORDAO

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Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; o recurso especial foi, porém, negado provimento, pois, embora haja discussão jurisprudencial sobre a execução provisória das astreintes, a Corte aplica a Súmula 83/STJ (exigência de confirmação por sentença de mérito) e, no caso concreto, houve confirmação por sentença, estando ausente o prequestionamento de outros dispositivos suscitados.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Execução Provisória, Tutela Antecipada, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Astreintes Execução Provisória Tutela Antecipada Prequestionamento Súmulas

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória das astreintes
  2. 2 necessidade de confirmação da tutela antecipada por sentença de mérito para execução provisória
  3. 3 prequestionamento e impugnação específica de fundamentos

Ratio Decidendi

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; o recurso especial foi, porém, negado provimento, pois, embora haja discussão jurisprudencial sobre a execução provisória das astreintes, a Corte aplica a Súmula 83/STJ (exigência de confirmação por sentença de mérito) e, no caso concreto, houve confirmação por sentença, estando ausente o prequestionamento de outros dispositivos suscitados.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 182-183 e conhecer do agravo em recurso especial