REsp 2205047 - DECISAO

REsp 2205047 - DECISAO

O prazo para cômputo da multa diária (astreintes) tem natureza processual, sujeitando-se à regra de contagem em dias úteis prevista no art. 219 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o cômputo da multa diária seja feito em dias úteis.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Contagem De Prazos, Dias Úteis, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Astreintes Multa Diária Contagem De Prazos Dias Úteis Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo para incidência de astreintes: dias úteis ou corridos
  2. 2 Aplicação do art. 219 do CPC/2015 aos prazos processuais
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O prazo para cômputo da multa diária (astreintes) tem natureza processual, sujeitando-se à regra de contagem em dias úteis prevista no art. 219 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o cômputo da multa diária seja feito em dias úteis.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar que o cômputo do prazo da multa diária deve ser feito em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.