REsp 2178039 - DECISAO

REsp 2178039 - DECISAO

Recurso especial provido para determinar que o cômputo do prazo da multa diária (astreintes) deve ser feito em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Contagem De Prazo, Dias Úteis, Dias Corridos, Tutela De Urgência, Mora, Cumprimento De Sentença, Obrigações De Fazer
Previdenciário Processual Civil Astreintes Multa Diária Contagem De Prazo Dias Úteis Dias Corridos Tutela De Urgência +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo da multa diária (dias úteis ou dias corridos)
  2. 2 aplicação de astreintes por descumprimento de ordem para implantação de benefício previdenciário
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Recurso especial provido para determinar que o cômputo do prazo da multa diária (astreintes) deve ser feito em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que o cômputo do prazo da multa diária seja feito em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015
  • Publique-se