AREsp 2705263 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor das astreintes demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o valor diário fixado pela Corte local (R$ 5.000,00 por dia, limitado a R$ 300.000,00) não se revelou evidentemente exorbitante frente à necessidade de proteção do direito à saúde e às circunstâncias do caso, de modo que não se configurou hipótese excepcional apta a afastar o óbice sumular.

Parties
Agravada: NEOPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA.; Agravante: CLINIPAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada, Descredenciamento De Hospital, Súmula N. 7 Do STJ, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Astreintes Tutela Antecipada Descredenciamento De Hospital Súmula N. 7 Do STJ Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

NEOPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA.

Agravada

CLINIPAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda o revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Critério para aferição da excessividade das astreintes (quantum diário vs total alcançado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor das astreintes demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o valor diário fixado pela Corte local (R$ 5.000,00 por dia, limitado a R$ 300.000,00) não se revelou evidentemente exorbitante frente à necessidade de proteção do direito à saúde e às circunstâncias do caso, de modo que não se configurou hipótese excepcional apta a afastar o óbice sumular.

Court Disposition

Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento