AREsp 2765349 - DECISAO

AREsp 2765349 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas; que as astreintes foram fixadas nos limites da proporcionalidade e razoabilidade e que a revisão do valor implicaria reexame de elemento fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANO BLATT E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhece Se Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial (com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ).
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade E Razoabilidade, Omissão/embargos De Declaração, Preclusão De Reexame Fático (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Do Consumidor Astreintes Multa Cominatória Proporcionalidade E Razoabilidade Omissão/embargos De Declaração Preclusão De Reexame Fático (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANO BLATT E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhece Se Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 adequação/proporcionalidade das astreintes (art. 537 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas; que as astreintes foram fixadas nos limites da proporcionalidade e razoabilidade e que a revisão do valor implicaria reexame de elemento fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial (com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ).

Orders

  • Mantida a decisão combatida
  • Publique-se