AREsp 2747822 - DECISAO

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O STJ entendeu que não se pode, via recurso especial, reexaminar fatos e provas que justificaram o cabimento das astreintes (incidência da Súmula 7/STJ), mas que é possível reduzir o montante da multa quando demonstrada sua desproporcionalidade. Aplicando princípios de proporcionalidade e razoabilidade e considerando as peculiaridades do caso, reduziu o valor total das astreintes de R$ 100.000,00 para R$ 50.000,00, conhecendo do agravo e dando-lhe parcial provimento com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento De Agravo Perante O STJ
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir o valor total das astreintes.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade, Razoabilidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Astreintes Tutela De Urgência Cumprimento De Sentença Proporcionalidade Razoabilidade Recurso Especial +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento De Agravo Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento das astreintes
  2. 2 redução do valor das astreintes por desproporcionalidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame fático

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não se pode, via recurso especial, reexaminar fatos e provas que justificaram o cabimento das astreintes (incidência da Súmula 7/STJ), mas que é possível reduzir o montante da multa quando demonstrada sua desproporcionalidade. Aplicando princípios de proporcionalidade e razoabilidade e considerando as peculiaridades do caso, reduziu o valor total das astreintes de R$ 100.000,00 para R$ 50.000,00, conhecendo do agravo e dando-lhe parcial provimento com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir o valor total das astreintes.

Orders

  • Reduzido o valor total das astreintes para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
  • Inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.