AREsp 2198953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento, por entender que, na conformidade da jurisprudência desta Corte, as astreintes, embora coercitivas, possuem traços materiais de modo que sua cobrança se faz pelo procedimento de execução por quantia certa, com incidência das cominações do art. 523, § 1º, do CPC; assim, a decisão que afastou juros de mora, multa e honorários sobre astreintes foi revista. Não se permitiu, todavia, a majoração de honorários do art. 85, § 11, por se tratar de decisão interlocutória.

Parties
Agravante/recorrente: PATRÍCIA SHEILA DE SOUSA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Execução Por Quantia Certa, Multa Cominatória, Honorários Advocatícios, Seguro Garantia, Pagamento Voluntário Vs Garantia
Processo Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Execução Por Quantia Certa Multa Cominatória Honorários Advocatícios Seguro Garantia +1 more

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Parties

PATRÍCIA SHEILA DE SOUSA MELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 523, § 1º, do CPC sobre astreintes
  2. 2 Se a prestação de seguro garantia judicial equivale a pagamento voluntário para fins do art. 523
  3. 3 Natureza híbrida (processual/material) das astreintes e suas consequências executórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento, por entender que, na conformidade da jurisprudência desta Corte, as astreintes, embora coercitivas, possuem traços materiais de modo que sua cobrança se faz pelo procedimento de execução por quantia certa, com incidência das cominações do art. 523, § 1º, do CPC; assim, a decisão que afastou juros de mora, multa e honorários sobre astreintes foi revista. Não se permitiu, todavia, a majoração de honorários do art. 85, § 11, por se tratar de decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento