AREsp 2392378 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não trouxe fundamentos jurídicos aptos a alterar a decisão anterior; diante do posterior cumprimento da obrigação e da jurisprudência do STJ que admite revisar astreintes quando exorbitantes ou irrisórias e aplica os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o montante oriundo (R$1.080.000,00 reduzido para R$324.000,00) mostrou-se excessivo, justificando a manutenção da redução para R$30.000,00 como valor total adequado da multa cominatória.

Parties
Agravante: ALESSANDRA FIGUEIRA SANTOS LYRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Revisão Do Valor, Razoabilidade, Proporcionalidade
Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Revisão Do Valor Razoabilidade Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRA FIGUEIRA SANTOS LYRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da aplicação de multa diária por descumprimento de ordem judicial (astreintes)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes quando exorbitante ou irrisório
  3. 3 adequação do valor das astreintes aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não trouxe fundamentos jurídicos aptos a alterar a decisão anterior; diante do posterior cumprimento da obrigação e da jurisprudência do STJ que admite revisar astreintes quando exorbitantes ou irrisórias e aplica os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o montante oriundo (R$1.080.000,00 reduzido para R$324.000,00) mostrou-se excessivo, justificando a manutenção da redução para R$30.000,00 como valor total adequado da multa cominatória.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o valor total das astreintes em R$ 30.000,00