AREsp 2166698 - ACORDAO

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Parties
Agravante: SALVADOR APARECIDO FERNANDES; Agravado: INSS - Autarquia (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Legal Topics
Astreintes, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Execução Contra a Fazenda Pública, Execução Invertida, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Astreintes Honorários Advocatícios Coisa Julgada Preclusão Reexame De Fatos E Provas Execução Contra a Fazenda Pública +3 more

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Parties

SALVADOR APARECIDO FERNANDES

Agravante

INSS - Autarquia (Instituto Nacional do Seguro Social)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 possibilidade de modificação das astreintes em qualquer fase do processo
  3. 3 preclusão e coisa julgada em relação às astreintes