AREsp 2843280 - DECISAO

AREsp 2843280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apresentado pelo Estado de Alagoas, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a parte deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque a pretensão de redimensionamento do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a redução das astreintes para R$ 30.000,00 como quantia suficiente e sem caracterizar enriquecimento ilícito; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Direito Público Astreintes Multa Cominatória Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 283/stf +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 cabimento de astreintes contra a Fazenda Pública
  3. 3 exclusão ou redução de multa cominatória por proporcionalidade e para evitar enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apresentado pelo Estado de Alagoas, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a parte deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque a pretensão de redimensionamento do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a redução das astreintes para R$ 30.000,00 como quantia suficiente e sem caracterizar enriquecimento ilícito; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial