AREsp 2581109 - DECISAO

AREsp 2581109 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, e porque a pretensão de revisão do valor das astreintes implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Astreintes Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de fatos e provas
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, e porque a pretensão de revisão do valor das astreintes implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.