AREsp 2860211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisar novamente o valor das astreintes implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias (capacidade econômica do devedor, custo da obrigação, grau de resistência, impacto do atraso etc.), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC e as astreintes, por seu caráter coercitivo, não servem de base para arbitramento de honorários na impugnação que visa apenas sua redução.

Parties
Agravante: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Redução Equitativa Da Multa Cominatória
Processo Civil Astreintes Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Redução Equitativa Da Multa Cominatória

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV; 1.022, I; 537, § 1º; 85, § 2º do Código de Processo Civil
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ à revisão do valor das astreintes
  3. 3 omissão de fundamentação (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisar novamente o valor das astreintes implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias (capacidade econômica do devedor, custo da obrigação, grau de resistência, impacto do atraso etc.), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC e as astreintes, por seu caráter coercitivo, não servem de base para arbitramento de honorários na impugnação que visa apenas sua redução.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...