AREsp 2793276 - DECISAO

AREsp 2793276 - DECISAO

Rejeita-se a alegação de omissão porquanto o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais com fundamentação suficiente; mantém-se a multa cominatória de R$200.000,00 por falta de comprovação do cumprimento da obrigação, pela finalidade inibitória da sanção e pela coerência do montante com o direito material buscado; a revisão do valor das astreintes em recurso especial só é possível em hipóteses excepcionais, não presentes no caso; aplica-se a Súmula 7/STJ e incide a Súmula 83/STJ, resultando no conhecimento do agravo e no não provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Planos De Saúde, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Planos De Saúde Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 excessividade/exorbitância da multa cominatória fixada em R$200.000,00
  3. 3 possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeita-se a alegação de omissão porquanto o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais com fundamentação suficiente; mantém-se a multa cominatória de R$200.000,00 por falta de comprovação do cumprimento da obrigação, pela finalidade inibitória da sanção e pela coerência do montante com o direito material buscado; a revisão do valor das astreintes em recurso especial só é possível em hipóteses excepcionais, não presentes no caso; aplica-se a Súmula 7/STJ e incide a Súmula 83/STJ, resultando no conhecimento do agravo e no não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.