AREsp 2736084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da majoração das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a deliberação do Tribunal de origem quanto à majoração das astreintes e decidiu-se não majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: H A DE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Valor Arbitrado, Princípios Da Razoabilidade E Da Proporcionalidade, Revisão De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Valor Arbitrado Princípios Da Razoabilidade E Da Proporcionalidade Revisão De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

H A DE S A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes por recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 interpretação do art. 537, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da majoração das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a deliberação do Tribunal de origem quanto à majoração das astreintes e decidiu-se não majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.