AREsp 2486113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, inexistindo omissão a justificar o acolhimento do recurso especial, e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de exorbitância que autorizasse alteração pela Corte Superior.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Proporcionalidade E Razoabilidade, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Proporcionalidade E Razoabilidade Omissão E Embargos De Declaração +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada pela agravante)
  2. 2 violação dos arts. 537, caput, § 1º, II, do CPC e 884 do Código Civil (alegada)
  3. 3 alegação de exorbitância do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, inexistindo omissão a justificar o acolhimento do recurso especial, e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de exorbitância que autorizasse alteração pela Corte Superior.