REsp 2180530 - DECISAO

REsp 2180530 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO‑LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Astreintes, Execução De Multa, Prequestionamento, Omissão Judicial, Súmula 410/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf
Processo Civil Previdenciário Astreintes Execução De Multa Prequestionamento Omissão Judicial Súmula 410/stj Súmulas 211/stj E 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução das astreintes nos próprios autos
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO‑LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intime‑se.