REsp 2172374 - ACORDAO

REsp 2172374 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 568) ao avaliar as astreintes pelo seu valor diário no momento da fixação; a pretensão de modificação implica reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado em razão da ausência de cotejo analítico e de similitude fática, sendo assim inviável a reforma da decisão.

Parties
Agravante: TIM S/A; Exequente: N. BARBOSA COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

TIM S/A

Agravante

N. BARBOSA COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - EPP

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 razoabilidade e proporcionalidade das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 568) ao avaliar as astreintes pelo seu valor diário no momento da fixação; a pretensão de modificação implica reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado em razão da ausência de cotejo analítico e de similitude fática, sendo assim inviável a reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.