AREsp 2758631 - DECISAO

AREsp 2758631 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem, ao analisar o recurso especial, concluiu que não houve atraso no cumprimento da liminar, estando tal conclusão fundada em apreciação fático-probatória que não pode ser reexaminada pelo STJ em face da Súmula nº 7/STJ; assim, não se poderia modificar o entendimento sem reexaminar provas, o que é vedado em recurso especial. Além disso, não se majoraram honorários porque já haviam sido fixados em 20% na origem.

Parties
Agravante: FATIMA APARECIDA DE ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Planos De Saúde Astreintes Cumprimento De Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Honorários Advocatícios Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FATIMA APARECIDA DE ARAUJO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 descumprimento de tutela de urgência e aplicação de astreintes
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem, ao analisar o recurso especial, concluiu que não houve atraso no cumprimento da liminar, estando tal conclusão fundada em apreciação fático-probatória que não pode ser reexaminada pelo STJ em face da Súmula nº 7/STJ; assim, não se poderia modificar o entendimento sem reexaminar provas, o que é vedado em recurso especial. Além disso, não se majoraram honorários porque já haviam sido fixados em 20% na origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.