AREsp 2589877 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou de forma adequada a ofensa a dispositivo legal suscitado nem justificou a incidência das astreintes com base no art. 1º da Lei 9.656/1998, mostrando-se a fundamentação recursal deficiente e sujeita à incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; aplicaram-se, ainda, as súmulas de preclusão apontadas (Súmulas 282 STF e 211 STJ). Em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Astreintes Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.

Agravante/recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de imputação de responsabilidade pela demora na execução das ordens judiciais
  3. 3 alcance do art. 1º, I e II, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou de forma adequada a ofensa a dispositivo legal suscitado nem justificou a incidência das astreintes com base no art. 1º da Lei 9.656/1998, mostrando-se a fundamentação recursal deficiente e sujeita à incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; aplicaram-se, ainda, as súmulas de preclusão apontadas (Súmulas 282 STF e 211 STJ). Em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do dispositivo.